MP analisa legalidade de programa que autoriza voluntários na segurança pública de Florianópolis
06/03/2026
(Foto: Reprodução) Voluntários da segurança em Florianópolis cercam e chamam morador de rua de 'vacilão'
O Ministério Público de Santa Catarina abriu um procedimento para analisar e apurar uma abordagem de voluntários do programa Agentes Comunitários de Segurança de Florianópolis. Vídeo que repercutiu na internet mostra um homem em situação de rua cercado por cinco voluntários no Centro da cidade (assista acima). Um deles foi afastado na quinta-feira (5).
Paralelamente a isso, a 12ª Promotoria de Justiça da Capital, que trata de serviços públicos, informou que analisa a lei e o decreto que instituíram o serviço voluntário. A ideia é ver se há ou não alguma inconstitucionalidade ou ilegalidade na criação do programa.
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Pela lei, sancionada no final do ano passado, moradores podem atuar em três diferentes instituições: Guarda Municipal, Defesa Civil e Fiscalização (entenda abaixo).
Segundo o município, o voluntário afastado é o que aparece nas imagens gritando: "Todo dia vou passar aqui e te arrancar daqui”. Apontando para o homem, ele também o chama de “vacilão”.
Em nota, a Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública (SMSOP) disse que a decisão ocorreu após processo administrativo e que condutas inadequadas dos voluntários podem acarretar em sanções.
“A SMSOP reforça que todos os voluntários comprovaram formação específica em cursos de segurança e vigilância, bem como foram capacitados pela Academia da Guarda Municipal e outros órgãos municipais”, disse.
Abordagem de segurança voluntária em Florianópolis vira alvo do MP
Redes sociais/ Reprodução
Programa de voluntários
➡️ Os voluntários foram criados por meio da lei municipal nº 11.498/2025, que estabeleceu que o grupo deve ser supervisionado por, no mínimo, um agente da Guarda Municipal, da Defesa Civil ou um fiscal municipal, a quem eles estariam “disciplinarmente vinculados”.
O projeto, porém, não especifica quais são as funções e tarefas dos profissionais.
O que diz a denúncia?
Na denúncia enviada ao MPSC, o vereador Leonel Camasão (PSOL) destacou que o prefeito de Florianópolis, Topázio Neto (PSD), declarou publicamente que tais voluntários não possuem poder de polícia nem atuam como Guarda Municipal, “o que reforça a ilegalidade de abordagens que envolvam ameaça, constrangimento ou intimidação”.
"Não consta, em nenhuma das atribuições previstas no edital, autorização para abordagens coercitivas, repressivas ou de caráter policial, tampouco para ações de abordagem ou 'retirada' de pessoas em situação de rua de espaços públicos, especialmente fora do contexto territorial e temporal indicado no chamamento público.", diz o texto.
Em 26 de fevereiro, a 12ª Promotoria de Justiça, responsável pela área da moralidade administrativa, confirmou que recebeu uma notícia de fato sobre o caso e iria pedir esclarecimentos. O g1 tenta atualizar o caso com o órgão nesta sexta.
LEIA MAIS SOBRE A DENÚNCIA: Voluntários cercam homem em situação de rua
O que disse a Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública?
"A Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública (SMSOP) informa que os voluntários do vídeo captado na Rua Vidal Ramos estavam supervisionados por agentes da Ordem Pública e da Guarda Municipal. O homem que aparece no vídeo estava importunando comerciantes e moradores da região e a equipe tentava oferecer acesso aos equipamentos de assistência social do município. A Secretaria verifica internamente se houve alguma conduta inadequada na abordagem e reafirma, ainda, que todos os voluntários comprovaram formação específica em cursos de segurança e vigilância bem como foram capacitados pela Academia da Guarda Municipal e outros órgãos municipais. Atualmente, os voluntários contribuem com diversas atividades da SMSOP, como operacionalização das fiscalizações de praia, em vistorias no centro da cidade, orientação do trânsito, apoio a organização de grandes eventos, entre outras funções".
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